CCJ pode votar hoje projeto que legaliza prostituição

CCJ pode votar hoje projeto que legaliza prostituição
06/11/2007 12:21:32 - Agência Estado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se reúne hoje e pode votar o Projeto de Lei 98/03, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que legaliza a prostituição. Ao tornar exigível o pagamento pela prestação de serviços de natureza sexual, o projeto reconhece que as pessoas que prestam serviços de natureza sexual fazem jus ao pagamento por tais serviços.

O projeto também suprime do Código Penal os artigos 228 (favorecer a prostituição), 229 (manter casa de prostituição) e 231 (promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no exterior).

Segundo Gabeira, as medidas propostas vão reduzir malefícios decorrentes da prostituição, "uma ocupação hoje relegada à marginalidade", e permitir a adoção de futuras políticas públicas, inclusive de natureza sanitária. O projeto foi inspirado em uma lei aprovada na Alemanha em 2001. O relator, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), recomenda a rejeição do projeto. Para ele, a previsão legal de um contrato cujo objeto seria o comércio do próprio corpo é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

Magalhães Neto também afirma ser conta a revogação dos artigos do Código Penal. Ele lembra que o fim do tráfico internacional de pessoas, por exemplo, desrespeitaria atos internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças.

Deputados no "Cirque"

Deputados no "Cirque"
"É bom saber que a TAM Linhas Aéreas, "orgulho de ser brasileira", trouxe "Alegría" aos senhores deputados em tão generosa noite do Cirque du Soleil ("Integrantes de CPI vão de graça a show pago pela TAM", Brasil, 1º/11). A nós, familiares das vítimas do vôo JJ-3054, a TAM, "orgulho de ser brasileira", só tem trazido desgraça, dor e luto eterno pela sua negligência e pouco caso com o valor da vida humana em sua atividade comercial. Agora, com essa "Alegría" estendida aos senhores deputados, entendemos que há laços fortes que unem a TAM aos interesses de impunidade nas CPIs que vergonhosamente vem sendo desmoralizadas pelos parlamentares. O verdadeiro circo a que assistimos neste país não é o "Du Soleil". É o circo da pouca vergonha dos deputados que defendem a impunidade e interesses escusos. Espero que a "Alegría" gentil e generosamente levada àqueles senhores pela TAM não continue descaradamente sendo retribuída com a impunidade defendida em seus votos e atitudes."
CHRISTOPHE HADDAD , pai de Rebeca Haddad, uma das 199 vítimas da tragédia com o Airbus A-320 da TAM (São Paulo, SP)

E Vero

O ilusionismo de Mantega

O ilusionismo de Mantega GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA FSP

Ao declarar que 80% ou 90% dos brasileiros não pagarão a CPMF, o ministro Guido Mantega (Fazenda) pratica um ilusionismo numérico que, se levado a sério, faria desaparecer a principal distorção do sistema tributário brasileiro -carga excessiva e baseada em tributos indiretos, embutidos nos preços de bens e serviços.
Afinal, o ministro poderia ir até mais longe. Nenhum brasileiro, por exemplo, paga PIS, Cofins, CSLL, IPI, ICMS, ISS, FGTS, contribuições para o sistema S e outros vilões sempre apontados nas propostas de reforma. Mesmo entre as empresas, mais de 95% não arcam com a maior parte desses tributos, por serem de micro e pequeno porte.
Outros 87% das pessoas físicas empregadas passam longe do Imposto de Renda, por falta de renda, enquanto metade ou mais da força de trabalho está na informalidade e não contribui para a Previdência. Logo, pela mágica matemática de Mantega, apenas uma meia dúzia de abastados e grandes empresas produzem os sucessivos recordes de arrecadação comemorados pela Receita Federal.
O truque, porém, nem chega a ser dos mais sofisticados: a carga de impostos, contribuições e taxas cobradas por União, Estados e municípios é distribuída por toda a sociedade, independentemente de quais sejam as pessoas físicas e jurídicas encarregadas da formalidade de fazer o pagamento ao fisco. A curiosidade que resta é ver um petista contrariar as teses históricas do partido e oferecer argumentos em favor dos tributos considerados mais injustos socialmente.
CPMF, Cofins e ICMS, para citar os mais importantes, são custos fixos para as empresas e, como qualquer custo, estão incorporados nos preços das mercadorias produzidas ou dos serviços oferecidos. A relação é tão óbvia que, em países como os EUA, as lojas discriminam qual é o peso dos tributos nos preços cobrados.
Como a CPMF embutida no preço do feijão ou do telefone celular é a mesma para os pobres e para os ricos, os primeiros gastam uma parcela de sua renda maior que a dos segundos no pagamento da contribuição provisória. É o oposto do que ocorre no IR, cuja alíquota aumenta conforme a renda do contribuinte.
Ao menos aos olhos do fisco, os tributos indiretos têm vantagens importantes. São mais fáceis de cobrar, atingem todas as faixas de renda e a economia informal -também ao contrário do que ocorre no IR.
Não por acaso, apenas 21% da arrecadação brasileira provém da renda, contra 48% do consumo, segundo estudo da Receita de 2004. Nos EUA, a renda responde por 49% da receita, e o consumo, por 16%. É graças aos tributos indiretos que o Brasil, com renda muito menor, tem carga tributária tão grande ou maior que a americana.

Editorial FSP

Um igual O EX-GOVERNADOR da Paraíba e ex-parlamentar tucano Ronaldo Cunha Lima exerceu um direito ao renunciar a seu mandato de deputado federal para evitar uma condenação no Supremo Tribunal Federal. Poderia, entretanto, ter poupado o Parlamento e a Justiça de seu cinismo. Afirmou que deixa o cargo, "a fim de possibilitar que esse povo [da Paraíba] me julgue, sem prerrogativa de foro, como um igual que sempre fui".
Por 14 anos, o político escondeu-se atrás de mandatos para evitar julgamento. Foi só agora, quando pela primeira vez o Supremo iria exercer sua obrigação de julgar parlamentares, que resolveu tornar-se um "igual".
Em 1993, então governador, Cunha Lima disparou três vezes contra seu adversário Tarcísio Burity, dentro de um restaurante em João Pessoa. Burity sobreviveu ao ataque -morreu dez anos depois, por causas não relacionadas. Cunha Lima alegou "legítima defesa da honra". Com a renúncia, o caso volta para a Justiça da Paraíba, onde possivelmente prescreverá. O réu tem 71 anos, o que faz os prazos correrem mais depressa, e o Estado é governado por seu filho Cássio.
Casos assim, que desmoralizam a idéia de justiça, têm raiz na lentidão do Judiciário. A prerrogativa do foro especial, pensada para proteger autoridades de perseguições, deveria estar associada a julgamentos mais céleres. Os foros privilegiados são também as cortes mais altas, onde os casos estão mais próximos do trânsito em julgado.
Corrigir essa distorção deveria estar no topo da agenda de autoridades legislativas e judiciárias.

Responsabilidade civil do condomínio

Responsabilidade civil do condomínio

PAULO MORAIS
FSP
Se o condomínio usa sistema de vigilância próprio ou contrata empresa privada, tem obrigação de zelar pelos proprietários

NOS ÚLTIMOS meses, o aumento de casos de roubo e furto nas unidades de condomínios verticais ou horizontais tem ocupado relevante espaço nos veículos de comunicação. Temos assistido à prática de crimes contra o patrimônio de residentes em apartamentos localizados em prédios com forte sistema de segurança ou em casas em loteamentos fechados de alto padrão com torres de vigilância e cercas eletrificadas.
O objetivo dos moradores dessas unidades -o de ter maior segurança, tranqüilidade e conforto pessoal e familiar, principalmente nas grandes cidades- é paulatinamente ameaçado pela audácia e pela organização de grupos de criminosos que atuam, em muitos dos casos, com a participação ou a condescendência de funcionários contratados pelos condomínios.
Uma importante questão jurídica que emerge a partir da constatação desses fatos é a atribuição ou não de responsabilidade ao condomínio edilício ou ao loteamento fechado pelos danos materiais (e por vezes morais) sofridos pelos moradores ou proprietários das unidades residenciais.
Nesse quesito, o Poder Judiciário, a partir de decisões mais antigas do Superior Tribunal de Justiça, expressava o entendimento de que, em regra, o condomínio não teria a obrigação de guardar os bens de seus condôminos no interior de suas unidades autônomas ou no espaço destinado a estacionamento de veículos.
Em outras palavras, inexistindo o dever de guarda do condomínio, expressamente assumido em convenção ou deliberação em assembléia regular, pelos bens dos condôminos que se achem nas respectivas unidades autônomas, caberá aos últimos a responsabilidade de arcar com os próprios prejuízos.
Como, na prática, o condomínio raramente assume por escrito, em convenção, regulamento interno ou assembléia geral a responsabilidade por algo que possa, no futuro, lhe comprometer e com a dificuldade da apuração da conduta culposa por parte dos prepostos ou do síndico, o que ocorre é a assunção dos prejuízos pelos últimos e a exoneração do condomínio de qualquer responsabilidade.
No entanto, com a utilização de modernos sistemas de segurança e com a contratação, cada vez mais freqüente, de guardas particulares ou de empresas de vigilância e segurança armada, a responsabilidade dos condomínios pela subtração criminosa de bens das unidades privativas passa a mudar de feição.
Isso porque as despesas para a compra e a utilização de bens e equipamentos de segurança, como circuito fechado de câmeras e TV, sistemas de gravação de imagens em tempo real e botões antipânico, bem como para a contratação de serviços de ronda, vigilância e segurança armada, são todas arcadas pelos condôminos, que, no final das contas, buscam um maior resguardo de sua integridade física e de seus bens.
Com efeito, se o condomínio utiliza sistema de vigilância próprio ou contrata empresa de segurança privada e armada, ainda que não haja previsão em convenção ou regulamento, passa a assumir a obrigação de zelar pela integridade dos proprietários e dos bens das unidades autônomas.
Se o morador paga e é beneficiário de serviços de segurança e vigilância, sejam eles diretamente prestados pela administração, sejam terceirizados, o condomínio é responsável, nos lindes do inciso III do artigo 932 do Código Civil ("São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele").
É nesse sentido que recentes decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados, especialmente de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, têm trilhado. O mérito desses julgados está no fato de que eles têm se afastado da exigência formal da existência de cláusula expressa na convenção ou no regulamento do condomínio ou loteamento fechado, assumindo a responsabilidade pelos danos ocorridos em razão de subtração criminosa de bens em unidades privativas dos moradores (cláusula essa praticamente inexistente).
Por fim, é forçoso reconhecer que os serviços de segurança e vigilância não são garantias absolutas de que jamais ocorrerá alguma ação criminosa em relação aos bens dos condôminos.
Porém, tais serviços existem para garantir que subtrações que venham a acontecer sejam reparadas, em razão do risco da atividade que a vigilância e a segurança envolvem.

---

PAULO MORAIS é advogado com pós-graduação em direito comunitário pela Universidade Clássica de Lisboa -Instituto de Estudos Europeus.

Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br

Massa ainda lamenta resultado no GP Brasil

Da Folhapress
Em São Paulo

Passadas quase duas semanas do GP Brasil de F-1, Felipe Massa ainda guarda uma ponta de ressentimento por ter tido que ceder a vitória em Interlagos a Kimi Raikkonen, seu companheiro de Ferrari, e que deu o título ao finlandês.

"Fiquei bem chateado por isso, mas contente pela equipe", falou o piloto, que participou de uma partida de futebol beneficente quinta-feira no Morumbi.

"Mas acho que foi uma decisão importante não só da minha parte como da equipe e tenho certeza de que o reconhecimento pelo que fiz vai ser importante dentro do time", falou.

"Era o mínimo que eu podia ter feito por eles, que acreditaram em mim desde o começo, mas foi bem complicado estar ganhando em casa e ter que abrir mão", completou o ferrarista, que dias antes do GP Brasil renovou seu contrato com a escuderia italiana até 2010.

Massa, que terminou o Mundial na quarta colocação, fica de férias por mais duas semanas antes de voltar às pistas. Entre os dias 13 e 15 ele participa dos primeiros testes da Ferrari visando a temporada do ano que vem, na pista de Barcelona.

"Nós vamos usar o carro deste ano, mas já com a eletrônica de 2008, sem o controle de tração e com algumas outras coisinhas já do modelo do ano que vem", afirmou o brasileiro.

Diferentemente de seu companheiro de Ferrari, que já guiou um carro de F-1 sem controle de tração, esta será a primeira experiência de Massa em um modelo sem a ajuda eletrônica. "Acho que não vai ter muita diferença não, é mais uma questão de costume", disse.

"Já guiei em outras categorias sem o controle de tração e acho que um piloto que chega na F-1 sabe correr sem ele."

cobertor curto

Crise do gás revela nível de aperto energético

| 01.11.2007 | 09h00

Publicidade

Por AE

Agência Estado O racionamento de gás natural imposto pela Petrobras esta semana revela o nível de aperto do setor energético brasileiro. Para analistas, a metáfora do “cobertor curto” define bem o cenário atual, em que não há gás suficiente para atender o setor elétrico e a indústria ao mesmo tempo. A situação, dizem especialistas, ficou ainda pior após a nacionalização do setor de petróleo na Bolívia, que inviabilizou a expansão do Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol).

“(O racionamento) não chega a causar surpresa, dado o aumento da demanda por este insumo e a estagnação de sua oferta”, afirmam, em relatório, os analistas da Tendências Walter Vitto e Bruno Selvaggi. Segundo eles, excluindo a demanda das térmicas, o consumo de gás cresceu 5,9% de janeiro a agosto, enquanto a oferta caiu 1,2%. A Petrobras já promovia uma espécie de “racionamento branco”, evitando conectar novos clientes à rede e, por isso, mantinha controle da situação.

Especialistas alertam para a repetição do problema no ano que vem, caso a Petrobras não consiga ampliar a oferta de gás natural. O parque térmico brasileiro foi projetado a partir da possibilidade de expansão do Gasbol, inviabilizada pela crise com a Bolívia. A estatal busca outras fontes de gás no exterior, que poderia ser importado na forma liquefeita (GNL). A previsão é que o primeiro navio, com capacidade de 6 milhões de m³ por dia, chegue em maio de 2008. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Jornalista Frederico Vasconcelos estréia amanhã blog sobre administração pública

Publicidade

da Folha Online

A Folha Online estréia nesta quinta-feira (1) o blog do jornalista Frederico Vasconcelos. A página vai reunir textos investigativos e abordar gastos públicos e política nacional. Vasconcelos é repórter especial da Folha de S.Paulo, onde trabalha desde 1985.

Frederico Vasconcelos, 63, nasceu em Olinda, Pernambuco. É autor dos livros "Fraude" (Scritta, 1994), que revela os bastidores das importações superfaturadas de equipamentos de Israel no governo Orestes Quércia, em São Paulo, e também de "Juízes no Banco dos Réus" (Publifolha, 2005). A obra mostra as investigações jornalísticas que ele realizou na Justiça Federal paulista durante seis anos. O livro recebeu o Prêmio Jabuti em 2006, segundo colocado na categoria livro-reportagem.

Pelos seus trabalhos, Fred --como é conhecido-- recebeu, entre outros, o Prêmio Esso, o Prêmio Bovespa de Jornalismo, o Prêmio BNB de Imprensa, o Prêmio Icatu de Jornalismo Econômico e foi finalista do "Premio a la Mejor Investigación Periodística de un Caso de Corrupción", do Intituto Prensa y Sociedad e Transparency International Latinoamérica y El Caribe.

É formado em Jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco. Exerce a profissão desde 1967. Começou sua carreira em Recife, como repórter da sucursal Norte/Nordeste da revista "Manchete". Foi repórter, editor e secretário de redação da "Gazeta Mercantil", em São Paulo.

Nas horas vagas, dedica-se a outro tipo de teclado: toca piano (jazz e MPB).