STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença

STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença

Publicado em 19 de Novembro de 2007 às 12h52

Reiteradas decisões de órgãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema levaram os Ministros que compõem a Corte Especial a aprovar uma nova súmula a respeito de liquidação realizada de maneira diferente daquela estabelecida pelo Juiz na sentença. O enunciado da Súmula 344 é o seguinte: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. O relator da súmula foi o Ministro Luiz Fux. A súmula sintetiza o pensamento dominante do STJ sobre um assunto, para servir como referência a outros tribunais do País. As súmulas do STJ, no entanto, não possuem efeito vinculante, isto é, não são de aplicação obrigatória nas instâncias inferiores, ainda que balizem as decisões nos julgamento dos processos que chegam ao Tribunal. O precedente mais recente sobre a questão é de junho do ano passado e foi julgado na Terceira Turma, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (REsp 657.476). Para compreender a interpretação dada pelo STJ, é preciso lembrar que são três as formas de liquidação previstas no Código de Processo Civil: por cálculo do credor ou devedor, quando o valor depender apenas de cálculos aritméticos (artigo 604); por arbitramento, quando houver necessidade de perito (artigo 606); e liquidação por artigos, quando o credor alegar e precisar provar fato novo (artigo 608). Cada forma de liquidação, portanto, é adequada para um tipo específico de sentença condenatória. A Ministra explicou, em seu voto, que, se o Juiz determina, na sentença proferida no processo de conhecimento, que a liquidação seja feita de uma maneira, quando na verdade deveria ser por outra, há flagrante contrariedade ao CPC, passível de reforma, seja em apelação ou pelo Juiz da execução, mesmo de ofício. “A coisa julgada somente torna imutável a forma de liquidação depois do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de liquidação e não do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento”, esclareceu a Ministra à época. A Súmula 344 tem como referência, além dos artigos 604 e 606, II, do CPC e do recurso especial da Terceira Turma, os seguintes julgados: Rcl 985, da Segunda Seção; REsp 693.475, da Primeira Turma; REsp 3.003, da Quarta Turma; REsp 348.129, da Quarta Turma; e Agravo de Instrumento 564.139 da Quarta Turma. Nos próximos dias, a nova súmula deverá ser encaminhada para publicação no Diário da Justiça, a partir de quando passará a vigorar.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Rubem Alves

Saudade é a inclinação da alma na direção das coisas amadas que se perderam e continuam presentes como dor

Alunos da Ufes protestam contra intimações da Polícia Federal

Alunos da Ufes protestam contra intimações da Polícia Federal
13/11/2007 12:17:57 - Redação Gazeta Rádios e Internet


EDUARDO SANTOS

Um protesto pacífico, que contou com a presença do presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Isaías Santana, e outros representantes de entidades sindicais, foi realizado por alunos da Ufes, na manhã desta terça-feira. Por precaução, o prédio da reitoria foi tomado por seguranças da universidade. Desta vez, ao contrário da manifestação do dia 25 de outubro, não houve confronto, confusão ou quebra-quebra.

Os alunos se concentraram na entrada da reitoria e utilizaram um carro de som para criticar a repressão e o que eles chamam de intimidação, se referindo ás intimações que receberam para depor na Polícia Federal, sobre o tumulto ocorrido em outubro.

De acordo com Camila Valadão, Diretora de Políticas Educacionais do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Ufes, as intimações não vão intimidar os alunos que se posicionaram contrários à implantação do Reuni - Programa de Reforma Universitária - proposto pelo Governo Federal.

"Estamos contra o Reuni que a universidade vem tentando aprovar de forma autoritária através do conselho universitários e suas instâncias. Somos contra a criminalização do movimento estudantil. Vivemos em opressão dentro da Ufes, sendo ameaçados por seguranças, recebendo a Polícia Federal altamente armada na porta de casa. Tudo isso para nos intimidar. Temos uma pauta política, e disso não vamos abrir mão".

A assessoria de impresa da Ufes informou que toda manifestação pacífica é aceita. O problema foi que, em outubro, houve violência por parte de um grupo de alunos que depredou o patrimônio público. Por isso, o reitor Rubens Rasseli teve de comunicar às autoridades responsáveis o ocorrido, sob pena de ser responsabilizado criminalmente por omissão.

A universidade abriu um procedimento administrativo para apurar a confusão de 25 de outubro. Os responsáveis poderão ressarcir o patrimônio depredado e, ainda, sofrer suspensão ou expulsão dos quadros da Universidade.

A assessoria da Polícia Federal informou que 16 alunos estão intimados para prestar depoimento sobre a confusão. Eles deverão começar a comparecer na sede da PF, em São Torquato, Vila Velha, a partir da próxima semana.

O delegado que está presidindo o inquérito é Eugênio Ricas, da Delegacia de Repressão aos Crimes Patrimoniais (Delepat). Se, ao final do inquérito, for comprovada a materialidade do crime de depredação do patrimônio público, os suspeitos serão indiciados e vão responder ao processo na Justiça.

Direito à herança

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 508, de 2007, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que iguala os direitos dos companheiros de união estável aos dos cônjuges em relação à herança. A proposta altera o Código Civil, reduzindo os direitos de herança dos cônjuges e aumentando os direitos dos companheiros. O companheiro terá direito a parte da herança igual àquela que couber a cada um dos filhos do falecido. No caso de haver herdeiros ascendentes, isto é, os pais do falecido, caberá ao cônjuge ou companheiro um terço da herança. Ele terá direito à metade da herança caso haja apenas um herdeiro ascendente ou se os herdeiros forem os avós.

Serviços devem ser julgados pela Justiça comum

Valor on Line
Luiza de Carvalho, de São Paulo
13/11/2007
Serviços devem ser julgados pela Justiça comum

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a restringir a ampliação da competência da Justiça do Trabalho promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que implantou a reforma do Judiciário. A emenda deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, delegando aos juízes trabalhistas a competência para julgar relações de trabalho, e não apenas relações de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A alteração, no entanto, deu margem a tentativas de fazer com que a Justiça trabalhista passasse a julgar diversas formas de prestação de serviço. Mas, em recentes casos de conflitos de competências entre a Justiça comum e a trabalhista, o STJ considerou que os casos de prestação de serviços não são de competência dos magistrados trabalhistas.

Ontem, o STJ julgou ser de competência da Justiça comum o julgamento de uma ação proposta por uma cliente contra seu advogado sob a alegação de má-prestação de serviços. O conflito se deu entre a 3ª Vara de Trabalho de Uberaba, em Minas Gerais, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pois ambos não reconheceram sua competência para julgar a ação. Em sua decisão, o STJ definiu que o contrato de prestação de serviços estabelecido entre um cliente e um advogado é protegido pelo direito civil e caracteriza uma relação de consumo, o que não é de alçada da Justiça trabalhista. O mesmo ocorreu ano passado, quando a primeira seção do STJ decidiu que compete à Justiça estadual os casos que envolvem honorários advocatícios.

"O STJ está sendo inflexível na leitura da Emenda Constitucional nº 45", diz o advogado Marcus Kaufmann, do escritório Paixão Cortes e Advogados Associados. Para ele, esta postura ignora que os juízes do trabalho também podem proferir decisões com base no Código Civil. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também posicionou-se de forma contrária às decisões do STJ. De acordo com o Marco Freitas, diretor de direitos e prerrogativas da Anamatra, a prestação de serviços deve ser considerada como uma relação de trabalho, e seus conflitos devem ser julgados na Justiça trabalhista. "Vamos preparar um esclarecimento em torno da aplicação do artigo 114 da Constituição Federal", afirma Freitas.

Por outro lado, segundo advogados, a postura do STJ pode estar relacionada ao temor de que a transferência de competências gere uma avalanche de processos na Justiça trabalhista - a exemplo do que ocorreu com as ações envolvendo danos morais por acidente de trabalho, que passaram a ser julgados nos tribunais do trabalho após a Emenda Constitucional nº 45. "O aumento da competência prejudica a celeridade dos julgamentos", diz o advogado Claus Nogueira Aragão, do escritório Gonçalves, Arruda, Brasil & Serra Advogados. De acordo com Aragão, a transferência de competências é indevida, pois a Justiça do Trabalho é orientada por normas próprias que regem a tradicional relação entre patrão e empregado, o que tornaria difícil sua aplicação nas relações de cunho mais igualitário como as usuais em contratos de prestação de serviços.

Serviços devem ser julgados pela Justiça comum

Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a restringir a ampliação da competência da Justiça do Trabalho promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que implantou a reforma do Judiciário. A emenda deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, delegando aos juízes trabalhistas a competência para julgar relações de trabalho, e não apenas relações de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A alteração, no entanto, deu margem a tentativas de fazer com que a Justiça trabalhista passasse a julgar diversas formas de prestação de serviço. Mas, em recentes casos de conflitos de competências entre a Justiça comum e a trabalhista, o STJ considerou que os casos de prestação de serviços não são de competência dos magistrados trabalhistas. valor on line

Contrato de estágio

O contrato de estágio só pode ter início após a efetiva freqüência às aulas, inexistindo antes do início do primeiro ano letivo. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, no período apontado na inicial. Na ação havia o pedido, dentre outros, do reconhecimento de vínculo empregatício, no período de dezembro de 2001 a setembro de 2002, descaracterizando-se o contrato de estágio. valor on line

Nova súmula do STJ

Nova súmula do STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, referente ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública. A Súmula nº 345 tem a seguinte redação: "são devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." A nova súmula precisa ainda ser publicada no Diário da Justiça.

Ação por Sedex

As ações da Justiça Federal da 1ª Região poderão ser protocoladas em qualquer agência dos Correios do país. Isto significa que um cidadão morador de Minas Gerais, por exemplo, poderá ajuizar ação na Justiça Federal do Acre, sem ter que ir a Rio Branco. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região lança hoje o projeto Protocolo Postal, iniciativa que irá ampliar o acesso de toda a população à Justiça Federal. A medida é fruto de convênio de cooperação técnica celebrado entre o tribunal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O protocolo postal seguirá as mesmas regras do protocolo oficial da Justiça Federal de primeiro e de segundo grau com relação ao prazo judicial. Serão consideradas a data e a hora da postagem nos Correios, e observado o horário de funcionamento da unidade destinatária.

Entidade filantrópica

A legislação que sempre tratou e trata da imunidade das contribuições previdenciárias não garante direito imutável à isenção tributária, que sempre esteve e está condicionada à qualidade filantrópica da entidade. A consideração foi feita pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar mandado de segurança por meio do qual a Congregação das Religiosas do Santíssimo Sacramento pretendia anular ato do ministro da Previdência Social que indeferiu pedido de renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas). O certificado isenta a entidade do recolhimento da cota patronal de previdência social. A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, manteve o cancelamento do benefício por não vislumbrar o direito líquido e certo alegado pela congregação.