02/01/2008
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou a todos os Tribunais de Justiça do país que elevem o cargo de oficial de Justiça para os possuidores do curso de direito. A recomendação é semelhante ao que decidiu a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que aprovou, em setembro deste ano, a necessidade da formação em direito para essa categoria profissional. A matéria aguarda, agora, votação em plenário. Na CCJ da Câmara, os parlamentares entenderam que a formação universitária tem que ser necessariamente em direito, pois essa é uma atividade que se relaciona à atividade-fim do Judiciário, exigindo conhecimentos específicos para o perfeito desempenho do cargo.
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