20/09/2007
O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou um projeto de resolução que fixa normas gerais para a instauração e tramitação de inquéritos civis em todo o Ministério Público. O objetivo da resolução, segundo o autor da proposta, conselheiro Osmar Machado, é uniformizar as regras já existentes tanto no Ministério Público da União quanto nos Ministérios Públicos estaduais. A resolução determina que cada Ministério Público deverá, no prazo de 90 dias, a partir da sua publicação, adequar seus atos normativos referentes a inquéritos civis públicos e procedimentos preparatórios de investigações cíveis às regras estabelecidas pelo CNMP.
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