Ação por Sedex

As ações da Justiça Federal da 1ª Região poderão ser protocoladas em qualquer agência dos Correios do país. Isto significa que um cidadão morador de Minas Gerais, por exemplo, poderá ajuizar ação na Justiça Federal do Acre, sem ter que ir a Rio Branco. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região lança hoje o projeto Protocolo Postal, iniciativa que irá ampliar o acesso de toda a população à Justiça Federal. A medida é fruto de convênio de cooperação técnica celebrado entre o tribunal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O protocolo postal seguirá as mesmas regras do protocolo oficial da Justiça Federal de primeiro e de segundo grau com relação ao prazo judicial. Serão consideradas a data e a hora da postagem nos Correios, e observado o horário de funcionamento da unidade destinatária.