Devedor Hipotecario

O devedor hipotecário tem legitimidade para discutir a hipoteca com o agente financeiro. A questão foi decidida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso movido por consumidores contra o Unibanco com o objetivo de desconstituir hipoteca sobre imóveis oferecidos ao banco pelo Grupo OK, como garantia de empréstimos. No STJ, os consumidores lesados questionaram a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que confirmou a sentença de primeiro grau pela extinção do processo. Um dos argumentos do TJDF é que o Unibanco não seria parte legítima a ser acionada no processo, por ser estranho à relação jurídica entre os apelantes e a incorporadora. A explicação se justificaria pelo fato de que a hipoteca foi constituída com o registro em cartório, antes da celebração dos contratos de promessa de compra e venda.