Nova súmula do STJ

Nova súmula do STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, referente ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública. A Súmula nº 345 tem a seguinte redação: "são devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." A nova súmula precisa ainda ser publicada no Diário da Justiça.