quarta-feira, 7 de novembro de 2007

Prioridade de ações

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem uma recomendação que reforça o Estatuto do Idoso. A recomendação orienta os tribunais a regulamentarem a prioridade legal conferida aos processos judiciais e procedimentos que envolvam interesse de idosos, com vistas à sua plena efetividade.

Nenhum comentário: