PROVIMENTO Nº 019/2007 CGJES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 019/2007
O Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do
Espírito Santo, Des. Manoel Alves Rabelo, no uso de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do
Espírito Santo é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com
jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 2º da Lei Complementar Estadual
83/96;
CONSIDERANDO que, com o advento da Lei nº 11.441, de 4 de
janeiro de 2007, foi permitida a realização de inventários, partilhas, separações e
divórcios pela via administrativa;
CONSIDERANDO que a realização dos referidos atos estão
condicionados a certos requisitos exigidos pela referida Lei;
CONSIDERANDO que a matéria é regulamentada pela Resolução nº
35, de 24 de abril de 1997, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a
aplicação da Lei 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ser dada plena segurança
à prática de tais atos;
R E S O L V E
Artigo 1º - Fica instituído em todo o Estado do Espírito Santo, a Central
de Registros de Inventários, Partilhas, Divórcios, Separações, Testamentos e suas
revogações.
Art. 2º - Todos os atos necessários e relativos a Central de Registros
ficarão sob a responsabilidade e às expensas do Sindicato dos Notários e
Registrados do Estado do Espírito Santo - Sinoreg-ES localizado na Av. Carlos
Moreira Lima nº 81, Bento Ferreira, Vitória-ES, CEP: 29.050-653.
Art. 3º - Os tabeliães de Notas e Registradores Civis das Pessoas
Naturais de todo o Estado do Espírito Santo remeterão ao Sindicato dos Notários e
Registradores - Sinoreg-ES, até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês subseqüente,
relação dos inventários, partilhas, separações, divórcios, testamentos e suas
revogações realizadas no mês anterior.
Art. 4º - Constarão da relação:
A) Nome por extenso do falecido, separados, divorciados e testador, CPFs e RGs;
B) Espécie e data do ato;
C) Livro e folhas em que o ato foi lavrado.
Art. 5º - As informações deverão ser encaminhadas ao Sinoreg-ES pela
internet através do site www.sinoreg-es.org.br ou através dos Correios.
Parágrafo único - Quando as informações forem encaminhadas pelos Correios
deverão ser elaboradas em 2 (duas) vias, sendo a primeira arquivada em cartório em
pasta própria com o comprovante de remessa e aviso de recebimento.
Art. 6º - Os Tabeliães de Notas e Registradores Civis deverão
encaminhar ao Sinoreg-ES, todos os divórcios, separações, partilhas, inventários,
testamentos e suas revogações realizadas a partir da entrada em vigor da Lei
11.441/07, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º - Os Tabeliães de Notas e Registradores Civis deverão
encaminhar ao Sinoreg-ES, no prazo de 90 (noventa) dias, todos os testamentos e
suas revogações realizadas a partir da vigência da Constituição Federal de 1988 e
antes da entrada em vigor da Lei 11.441/07.
Art. 8º - As informações relativas aos atos constantes do registro geral,
poderão ser obtidas direta e gratuitamente junto ao Sinoreg-ES ou através do site
deste.
Art. 9º - Os ofícios de informação serão assinados pelo Presidente do
Sinoreg-ES ou procurador por ele indicado e respondidos no prazo máximo de 5
(cinco) dias a partir de sua protocolização.
Art. 10 - O não cumprimento de qualquer determinação deste
Provimento deverá ser comunicada pelo Sinoreg-ES à Corregedoria-Geral da
Justiça.
Art. 11 - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 14 de novembro de 2007.
Des. MANOEL ALVES RABELO
Corregedor-Geral da Justiça