Decisões recentes da Suprema Corte

Decisões recentes da Suprema Corte

Por Beverley McLachlin
22/11/2007

Em termos geográficos, o Canadá e o Brasil estão distantes um do outro. Mas nossos países têm muito em comum. Tanto o Canadá como o Brasil vêm trabalhando cada vez mais juntos na Organização dos Estados Americanos e nas Nações Unidas, em áreas de interesse comum. O Brasil é o maior parceiro comercial do Canadá na América do Sul. Ambos somos democracias vibrantes. Cada uma de nossas democracias está apoiada por um sistema de justiça independente e respeitado, incluindo uma advocacia independente. Ademais, ambos somos Estados federativos que outorgam poderes jurisdicionais significativos aos governos estaduais e municipais. Por estas razões, embora as leis individuais possam variar entre o Canadá e o Brasil, compartilhamos preocupações comuns. Podemos aprender muito um com o outro.

No Canadá, assim como no Brasil, os tribunais desempenham um importante papel na resolução de demandas conflitantes, bem como no sentido de garantir que todos os poderes do governo respeitem e obedeçam a Constituição. Duas decisões recentes da Suprema Corte do Canadá, nosso mais alto tribunal, mostram o papel desempenhado pelos tribunais para assegurar a obediência à Constituição. As decisões referem-se a áreas bem diferentes do direito, mas cada uma exigiu da Suprema Corte a resolução de demandas conflitantes dentro de uma sociedade democrática, respeitando, ao mesmo tempo, os papéis dos poderes Executivo e Legislativo do governo.

A primeira decisão ocorreu no caso de Charkaoui versus Canadá, no início deste ano. Estava em jogo a constitucionalidade do sistema canadense de certificados de segurança, que dispõem sobre a detenção e, finalmente, a deportação de não-cidadãos por motivos de segurança nacional. A Suprema Corte sustentou que a Lei infringia o direito à liberdade e à segurança do indivíduo, garantidas pela Carta Canadense de Direitos e Liberdades, por não dispor de um procedimento justo. A natureza secreta exigida pela lei negava ao indivíduo nominado em um certificado a oportunidade de conhecer as alegações que estavam sendo feitas contra ele ou ela e, por isso, a oportunidade de desafiar o caso do governo. Isto, por sua vez, prejudicou a habilidade do juiz de chegar a uma decisão com base em todos os fatos relevantes e na lei.

A Corte declarou que a lei não tinha força nem vigor, mas suspendeu esta declaração por um ano para dar ao Parlamento tempo para emendar a lei. A solução é importante.

Embora a Suprema Corte tenha decidido que a lei era inconstitucional, é uma prerrogativa do Parlamento, formado por representantes eleitos, ajustar a legislação para fazê-la obedecer à Constituição.

Em outubro deste ano, o governo respondeu com uma proposta de nova legislação. Entre outras modificações, a proposta inclui a introdução de um advogado especial, que tenha autorização para acessar informação sigilosa, cujo papel seria o de defender os interesses do acusado durante os procedimentos legais, quando as provas forem examinadas in camera (em sigilo) e ex parte.

Juízes são parte de um processo maior por meio do qual o país resolve questões sociais e consegue chegar a um equilíbrio entre interesses conflitantes

A segunda decisão, Chaou/li v. Quebec, em 2005, levantou questões constitucionais relativas ao sistema de saúde do Canadá. Nos últimos anos, o sistema de saúde estatal do Canadá tem se tornado objeto de um crescente debate público devido ao longo tempo de espera para se realizar alguns procedimentos. Existe uma discussão sobre a permissão para a prestação de alguns serviços de saúde particulares, ou se isto elevaria a desigualdade no sistema, com os ricos tendo um acesso melhor à saúde do que outros cidadãos.

A maioria dos membros da Suprema Corte foram da opinião de que a legislação das províncias que proibia seguro privado de saúde para serviços cobertos pelo sistema financiado pelo poder público era inconstitucional. A maioria sustentou que a proibição de se ter um seguro privado infringia o direito à vida e à segurança do indivíduo, já que a demora na prestação de serviços de cirurgia no sistema público aumentava o risco de morte do paciente ou o risco de que a sua doença se tornasse irreversível.

Alguns críticos consideraram esta decisão como uma vitória daqueles que advogam a privatização e a prestação de serviços de saúde em dois níveis em todo o Canadá. Mas esta leitura é simplista demais. A decisão dá às províncias uma flexibilidade considerável ao tratar do problema das listas de espera e do tempo oportuno do tratamento, enquanto mantém um sistema de saúde financiado pelo dinheiro público. A maioria não concluiu que as Cartas de Quebec ou do Canadá garantem um direito irrestrito ao seguro de saúde privado. Eles simplesmente concluíram que a Carta garante o direito ao seguro privado nos casos em que o sistema público de saúde é inadequado.

No ano passado, o Legislativo de Quebec aprovou uma nova legislação em resposta à decisão da Suprema Corte. O seguro de saúde privado é agora permitido para um número limitado de "tratamentos médicos especializados" designados pelo governo que, atualmente, consistem de cirurgias de substituição de quadril ou joelho e cirurgias de catarata, já que estes são os procedimentos cujo tempo de espera são os maiores.

Estas decisões trazem à tona importantes questões sociais e políticas no Canadá: segurança nacional e acesso a saúde. Elas envolvem a resolução de demandas conflitantes. Qual deve ser o limite entre o direito do indivíduo a um processo justo e o interesse do Estado na segurança nacional? Como acomodar o desejo por um sistema de saúde financiado pelo dinheiro público com as necessidades dos indivíduos quando os recursos são limitados? Estas são questões difíceis.

Em uma democracia, todos os poderes do governo têm um papel a desempenhar na resolução destas difíceis questões, bem como para garantir que a Constituição seja respeitada. O Legislativo - representante eleito - tem a tarefa primordial de tomar as decisões em relação às políticas e de aprovar leis que respondam às necessidades e aos anseios da sociedade. A tarefa do Executivo é de fazer as leis funcionarem. O Judiciário, quando convocado em casos individuais, tem o dever de avaliar as ações dos outros poderes para assegurar que elas estão obedecendo à lei e à Constituição. Sendo assim, os juízes são parte de um processo maior por meio do qual o país resolve questões sociais e consegue chegar a um equilíbrio entre interesses conflitantes: um processo chamado democracia. Este é um processo complexo no qual os legislativos e os tribunais desempenham papéis independentes, mas complementares. Quando chamados, os juízes estão prontos para responder a perguntas difíceis sobre os limites constitucionais do exercício do poder e para conciliar os diversos interesses antagônicos, coisas essenciais para a estabilidade do país.

Beverley McLachlin é a primeira mulher a se tornar presidente da Suprema Corte do Canadá.